FCONT – Prazo para entrega se encerra hoje

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Jurânio Monteiro

As empresas tributadas pelo Lucro Real e que possuem ou não ajustes do RTT (Regime Tributário de Transição) deverão enviar até o final do dia de hoje – 30/11/2011 – o arquivo com os registros previstos no leiaute do FCONT.

A não entrega do arquivo acarretará ao contribuinte multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pela não entrega e as demais penalidades previstas e cabíveis como o arbitramento do lucro, caso as informações transmitidas à RFB não correspondam às operações existentes na empresa.

É importante salientar que a base do FCONT são os registros da ECD – Escrituração Contábil Digital – e desta forma, há de haver, no que diz respeito aos registros societários, relacionamento entre ambas.

A última versão do PVA – Programa Validade e Assinador de Arquivos – é a versão 4.6 que pode ser baixada acessando o link abaixo:

http://www.receita.fazenda.gov.br/Sped/Download/SpedFCont/ProgSpedFContwindows2011.htm

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